HC 991529 - DECISAO

HC 991529 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se presta a substituir recurso próprio para rediscutir dosimetria, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; ademais, a reincidência e condenações anteriores do paciente justificaram a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0717461-84.2024.8.07.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS CARDOSO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0717461-84.2024.8.07.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se presta a substituir recurso próprio para rediscutir dosimetria, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; ademais, a reincidência e condenações anteriores do paciente justificaram a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indeferido liminarmente o habeas corpus
  • publique-se