HC 991827 - DECISAO

HC 991827 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porquanto, havendo apenas um título condenatório, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO ALEIXO; Paciente: LEANDRO DIAS CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

TIAGO ROBERTO ALEIXO

Paciente

LEANDRO DIAS CLAUDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porquanto, havendo apenas um título condenatório, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena