HC 991401 - DECISAO

HC 991401 - DECISAO

A alegação de necessidade de decote da agravante da reincidência não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal a quo, constituindo matéria nova; portanto, não é possível ao STJ conhecer o tema em habeas corpus sem indevida supressão de instância, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: ERIANIS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Reincidência Tribunal Do Júri Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

ERIANIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decote da agravante da reincidência por ausência de debate em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria nova no STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

A alegação de necessidade de decote da agravante da reincidência não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal a quo, constituindo matéria nova; portanto, não é possível ao STJ conhecer o tema em habeas corpus sem indevida supressão de instância, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.