AREsp 2465137 - DECISAO

AREsp 2465137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há na legislação penal critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; a Corte de origem aplicou discricionariedade vinculada e apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e manutenção das penas-base, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: Jeunil Bonfim de Queiroz; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Discricionariedade Vinculada

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Parties

Jeunil Bonfim de Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Existência ou não de critério matemático impositivo para fração de aumento na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há na legislação penal critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; a Corte de origem aplicou discricionariedade vinculada e apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e manutenção das penas-base, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.