AREsp 2821756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a condição econômica da apelante e a extensão dos tributos sonegados ao fixar a prestação pecuniária e o dia-multa; faltou prequestionamento sobre a alegada hipossuficiência e haveria necessidade de reexame de provas para impugnar a conclusão sobre a capacidade econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 282, 284 e 356 do STF aos pontos não enfrentados ou dissociados.

Parties
Agravante: MARIA GISLAINE MURY MALLMANN; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Dia Multa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Dia Multa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MARIA GISLAINE MURY MALLMANN

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prestação pecuniária e do dia-multa em face da pena corporal e da capacidade econômica da ré
  2. 2 preguntamento/prequestionamento de tese sobre hipossuficiência e aplicação das súmulas do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a condição econômica da apelante e a extensão dos tributos sonegados ao fixar a prestação pecuniária e o dia-multa; faltou prequestionamento sobre a alegada hipossuficiência e haveria necessidade de reexame de provas para impugnar a conclusão sobre a capacidade econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 282, 284 e 356 do STF aos pontos não enfrentados ou dissociados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se