HC 991599 - DECISAO

HC 991599 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque a dosimetria continha ilegalidade manifesta: as instâncias de origem valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga (vetores idênticos), implicando bis in idem. Ao considerar natureza e quantidade como um único vetor, aplicou-se fração única de 1/6 e readequou-se a pena-base, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: CLEITON AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Natureza E Quantidade Da Droga

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Parties

CLEITON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Samuel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com valoração separada da natureza e da quantidade da droga (bis in idem)
  3. 3 individualização da pena e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque a dosimetria continha ilegalidade manifesta: as instâncias de origem valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga (vetores idênticos), implicando bis in idem. Ao considerar natureza e quantidade como um único vetor, aplicou-se fração única de 1/6 e readequou-se a pena-base, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado