HC 990575 - DECISAO

HC 990575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de haver recurso especial interposto concomitantemente, o que configura uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise do mérito do pedido.

Parties
Paciente: HEBERT MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528118-04.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Unirrecorribilidade, Súmula 443 Do STJ, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Unirrecorribilidade Súmula 443 Do STJ Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

HEBERT MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528118-04.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 irregularidades na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem justificativa
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de haver recurso especial interposto concomitantemente, o que configura uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise do mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.