HC 947684 - DECISAO

HC 947684 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto do recurso, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes do art. 157 (por ausência de fundamentação concreta), o órgão concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP, afastou a cumulação das majorantes e aplicou, nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP, apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I) na fração de 2/3, recalculando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 30 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THALITA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de THALITA SILVA TEIXEIRA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (causas De Aumento), Artigo 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal, Roubo, Receptação, Concessão De Ofício (art. 654 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (causas De Aumento) Artigo 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal Roubo +2 more

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Parties

THALITA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento de pena sem fundamentação concreta
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto do recurso, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes do art. 157 (por ausência de fundamentação concreta), o órgão concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP, afastou a cumulação das majorantes e aplicou, nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP, apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I) na fração de 2/3, recalculando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 30 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de THALITA SILVA TEIXEIRA.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.