HC 989797 - DECISAO

HC 989797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva do recurso próprio, mas, diante da possibilidade de concessão de ofício (art. 654, §2º CPP), o Tribunal reexaminou a dosimetria: manteve a majoração da pena-base por abuso de confiança (circunstância do crime), excluiu o desvalor dos motivos por falta de motivação idônea, afastou a atenuante da confissão espontânea por não ter sido usada para fundamentar a condenação, confirmou a opção pela pena de detenção em vez da multa em razão das circunstâncias negativas e do modus operandi, e redimensionou a pena para 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos conforme...

Parties
Paciente: MAURO KASSOW SCHORR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem parcialmente concedida de ofício para redimensionar a pena para 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Pena De Detenção Ou Multa, Abuso De Confiança, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Pena De Detenção Ou Multa Abuso De Confiança Circunstâncias Judiciais

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Parties

MAURO KASSOW SCHORR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 opção pela pena de detenção em vez de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na forma substitutiva do recurso próprio, mas, diante da possibilidade de concessão de ofício (art. 654, §2º CPP), o Tribunal reexaminou a dosimetria: manteve a majoração da pena-base por abuso de confiança (circunstância do crime), excluiu o desvalor dos motivos por falta de motivação idônea, afastou a atenuante da confissão espontânea por não ter sido usada para fundamentar a condenação, confirmou a opção pela pena de detenção em vez da multa em razão das circunstâncias negativas e do modus operandi, e redimensionou a pena para 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos conforme...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem parcialmente concedida de ofício para redimensionar a pena para 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos da sentença.