HC 992651 - DECISAO

HC 992651 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão da dosimetria já decidida e mantida nas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, a negativação dos vetores culpabilidade e conduta social pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos dos autos, e não houve negativação do vetor circunstâncias do crime.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ QUINTINO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação De Vetores (culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime), Uso Indevido Do Habeas Corpus Como 'segunda Apelação'
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativação De Vetores (culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime) Uso Indevido Do Habeas Corpus Como 'segunda Apelação'

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Parties

LUIZ QUINTINO DE ALMEIDA NETO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 requisição de afastamento da negativação dos vetores culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime
  3. 3 inadmissibilidade do writ para reexame das decisões ordinárias e ausência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão da dosimetria já decidida e mantida nas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, a negativação dos vetores culpabilidade e conduta social pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos dos autos, e não houve negativação do vetor circunstâncias do crime.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.