HC 987129 - DECISAO

HC 987129 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para rediscutir matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade: a condenação está fundamentada em prova idônea e suficiente (depoimentos policiais corroborados por autos de exibição e apreensão, laudos e demais elementos), a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga encontra respaldo no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência, a minorante do art.33, §4º foi afastada diante do reconhecimento de envolvimento em organização criminosa e a majorante do art.40,V aplicou-se pelo tráfico interestadual, razão pela qual o regime inicial fechado foi corretamente fixado.

Parties
Paciente: CAIQUE JULIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Majorante Interestadual (art.40, V Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Majorante Interestadual (art.40,v Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

CAIQUE JULIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito/relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou não do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para rediscutir matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade: a condenação está fundamentada em prova idônea e suficiente (depoimentos policiais corroborados por autos de exibição e apreensão, laudos e demais elementos), a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga encontra respaldo no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência, a minorante do art.33, §4º foi afastada diante do reconhecimento de envolvimento em organização criminosa e a majorante do art.40,V aplicou-se pelo tráfico interestadual, razão pela qual o regime inicial fechado foi corretamente fixado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se