AREsp 2527274 - DECISAO
Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, no REsp n. 1.117.073/PR (Tema 190) e no RE n. 597.270-4/RS impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, inclusive da confissão espontânea.
- Parties
- Agravante: Luiz Flavio dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 190/stj, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
Luiz Flavio dos Santos
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes
- 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) na dosimetria
- 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e entendimento do Tema 190/STJ
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, no REsp n. 1.117.073/PR (Tema 190) e no RE n. 597.270-4/RS impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, inclusive da confissão espontânea.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se
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