HC 981957 - ACORDAO

HC 981957 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade judicial e a exasperação da pena-base não excedeu a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada, critério considerado proporcional pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: OSVALDO PARDO CASAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO PARDO CASAS NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de fração para aumento da pena-base por circunstância judicial negativada (1/8 versus 1/6)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade judicial e a exasperação da pena-base não excedeu a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada, critério considerado proporcional pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.