AREsp 2840714 - ACORDAO

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A majoração da pena-base fundada na prática de novo delito logo após a recente liberação do réu é idônea e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83, e assim deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HERBERTON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração Delitiva
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HERBERTON FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena quando baseada na prática de novo delito após recente liberação do réu
  2. 2 Admissibilidade da majoração da pena-base em casos de reincidência próxima à concessão de liberdade anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base fundada na prática de novo delito logo após a recente liberação do réu é idônea e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83, e assim deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.