REsp 2206055 - DECISAO

REsp 2206055 - DECISAO

O recurso foi negado porque a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça à vítima), em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que admite regime mais severo quando a gravidade concreta o justificar, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARBOSA VIDAL COELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Gravidade Em Concreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BARBOSA VIDAL COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a oito anos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça à vítima), em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que admite regime mais severo quando a gravidade concreta o justificar, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a revisão nesta instância.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.