HC 992298 - DECISAO

HC 992298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa ao cúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria não foi suscitada na apelação ao Tribunal de Justiça, constituindo matéria nova que não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante justificadora da intervenção na via do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CAIQUE CRISTIAN DE OLIVEIRA BOSCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ

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Parties

CAIQUE CRISTIAN DE OLIVEIRA BOSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 cúmulo de causas de aumento de pena
  3. 3 supressão de instância/preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa ao cúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria não foi suscitada na apelação ao Tribunal de Justiça, constituindo matéria nova que não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante justificadora da intervenção na via do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.