REsp 1820292 - DECISAO

REsp 1820292 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial em razão do envio da peça completa, manteve-se a admissibilidade das provas apreendidas pela Receita Federal por entender que não houve prova de ingresso sem consentimento e que os documentos eletrônicos e físicos eram relativos à atividade econômica da empresa, não configurando interceptação de comunicações; quanto à dosimetria, considerou-se idôneo o fundamento da existência de estrutura voltada à prática de crimes contra a ordem tributária para exasperar a pena, procedendo-se à recomposição da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, com extensão dos efeitos ao corréu Joaquim.

Parties
Recorrente: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO; Corréu: JOAQUIM IGNÁRIO RAMOS JUBÉ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
reconsiderada a decisão anterior para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, provê-lo parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Sigilo De Comunicações E De Dados, Prescrição, Reformatio in Pejus
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Parties

ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

Recorrente

JOAQUIM IGNÁRIO RAMOS JUBÉ JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 invasão domiciliar e ingresso de fiscais em empresa sem autorização judicial
  2. 2 apreensão de documentos físicos e arquivos eletrônicos e eventual violação do sigilo de correspondência e de dados
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial em razão do envio da peça completa, manteve-se a admissibilidade das provas apreendidas pela Receita Federal por entender que não houve prova de ingresso sem consentimento e que os documentos eletrônicos e físicos eram relativos à atividade econômica da empresa, não configurando interceptação de comunicações; quanto à dosimetria, considerou-se idôneo o fundamento da existência de estrutura voltada à prática de crimes contra a ordem tributária para exasperar a pena, procedendo-se à recomposição da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, com extensão dos efeitos ao corréu Joaquim.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, provê-lo parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais multa, nos termos da decisão.
  • Estendidos os efeitos da decisão ao corréu JOAQUIM IGNÁRIO RAMOS JUBÉ JUNIOR.