AREsp 2691591 - DECISAO

AREsp 2691591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnaria valoração probatória e cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal a quo, o que exigiria revolvimento de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria impugnada apresentou fundamentação concreta (uso de transporte aéreo, quantidade de droga, conluio), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser afastada pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LIDIASNARA D A SILVA GOIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/no STJ (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIDIASNARA D A SILVA GOIS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/no STJ (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65 do Código Penal e do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (alegada)
  2. 2 valoração da pena-base e sua exasperação por uso de transporte aéreo
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e a relativização da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnaria valoração probatória e cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal a quo, o que exigiria revolvimento de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria impugnada apresentou fundamentação concreta (uso de transporte aéreo, quantidade de droga, conluio), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser afastada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.