REsp 2195901 - DECISAO

REsp 2195901 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a fração de 1/6 aplicada à pena-base não configura ilegalidade diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias; a agravante do art. 61, II, "f" do CP foi utilizada apenas uma vez e não configura bis in idem com a Lei n. 11.340/06; e o regime semiaberto é adequado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: CRISTIAN MARCEL CESARIO ROSA; Vítima: Andreza Geraldo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Agravante Art. 61, II, "f", Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Agravante Art. 61, Ii, "f", Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN MARCEL CESARIO ROSA

Recorrente

Andreza Geraldo Batista

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 possível bis in idem entre agravante do art. 61, II, "f" do CP e a Lei 11.340/06
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a fração de 1/6 aplicada à pena-base não configura ilegalidade diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias; a agravante do art. 61, II, "f" do CP foi utilizada apenas uma vez e não configura bis in idem com a Lei n. 11.340/06; e o regime semiaberto é adequado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.