AREsp 2857832 - DECISAO

AREsp 2857832 - DECISAO

A Corte concluiu que a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada, exigindo-se apenas fundamentação idônea e proporcional; entendendo estar a elevação da pena-base (no caso adotada na fração de 1/6 pela instância ordinária) em consonância com a jurisprudência do STJ, tornou inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 e afastando-se a revisão pela via especial, nos termos também da Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: ÍTALO PEREIRA RAMOS MARINHO; Réu: KLEITON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ÍTALO PEREIRA RAMOS MARINHO

Réu

KLEITON DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do critério de aumento da pena-base (frações 1/6 vs 1/8)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada, exigindo-se apenas fundamentação idônea e proporcional; entendendo estar a elevação da pena-base (no caso adotada na fração de 1/6 pela instância ordinária) em consonância com a jurisprudência do STJ, tornou inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 e afastando-se a revisão pela via especial, nos termos também da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.