AREsp 2285544 - DECISAO

AREsp 2285544 - DECISAO

Conheci do agravo e, ao examinar o recurso especial, conclui que o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime (uso da função e relação de confiança), razão pela qual nego provimento ao recurso; a alegação relativa às consequências do delito não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: LUIZ FELIPE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

LUIZ FELIPE DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.59 do Código Penal pela fundamentação da negativação das circunstâncias judiciais
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, ao examinar o recurso especial, conclui que o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime (uso da função e relação de confiança), razão pela qual nego provimento ao recurso; a alegação relativa às consequências do delito não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento