HC 991413 - DECISAO

HC 991413 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência múltipla na proporção de 1/12 na segunda fase da dosimetria, em observância à jurisprudência do STJ (Tema 585), resultando na redução da pena para 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, e 57 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência múltipla na proporção de 1/12, reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante Tema 585/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso de multirreincidência
  2. 2 proporção adequada de compensação (1/12) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência múltipla na proporção de 1/12 na segunda fase da dosimetria, em observância à jurisprudência do STJ (Tema 585), resultando na redução da pena para 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, e 57 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência múltipla na proporção de 1/12, reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência (múltipla) na proporção de 1/12
  • Fixar a reprimenda em 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão, e 57 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos estabelecidos pelas instâncias de origem