HC 840341 - DECISAO

HC 840341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da sentença condenatória do paciente) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência que exige documentos suficientes em sede de writ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN LEITE CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Prova Pré Constituída, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Desaforamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Soberania Dos Veredictos Do Júri Prova Pré Constituída Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RENAN LEITE CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração entre circunstâncias judiciais desabonadoras e qualificadoras (non bis in idem)
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da sentença condenatória do paciente) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência que exige documentos suficientes em sede de writ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.