HC 973191 - DECISAO

HC 973191 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto (cargo de vereador, motivos, circunstâncias e consequências), e o uso das mesmas circunstâncias para agravar a pena e estipular o regime não configura bis in idem.

Parties
Paciente: DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Corrupção Passiva, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Corrupção Passiva Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias para agravar a pena e definir o regime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto (cargo de vereador, motivos, circunstâncias e consequências), e o uso das mesmas circunstâncias para agravar a pena e estipular o regime não configura bis in idem.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 1357/1358.
  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.