HC 980617 - ACORDAO

HC 980617 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de pedido já analisado por este Tribunal (Habeas Corpus n. 880.451/CE), não havendo fato novo que justificasse reexame; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Intervenção Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Intervenção Do Ministério Público

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena em habeas corpus quando já analisada por este Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de pedido já analisado por este Tribunal (Habeas Corpus n. 880.451/CE), não havendo fato novo que justificasse reexame; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)