HC 993532 - DECISAO

HC 993532 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (o acórdão da apelação criminal), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MARCIO MELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 443 Do STJ

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Parties

MARCIO MELO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena por reincidência
  3. 3 fundamentação das majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (o acórdão da apelação criminal), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.