HC 980852 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à dosimetria/majorante/minorante e eventuais nulidades foi suscitada somente muitos anos após o julgamento do acórdão (impetração do writ em 12/2/2025 contra apelação julgada em 19/11/2014), configurando inércia da defesa e preclusão temporal sui generis; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus e a via eleita é inadequada para reexame de questões revisionais ou fático-probatórias.

Parties: Agravante: OCILENE SOARES EDUARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Tráfico Interestadual De Drogas, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Tráfico Interestadual De Drogas Nulidades Processuais Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

OCILENE SOARES EDUARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 preclusão temporal/sui generis pela demora na impetração do writ
2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/06
3 inadequação do habeas corpus para revisar matéria nitidamente revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental