REsp 2041423 - DECISAO

REsp 2041423 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender que a valoração negativa da culpabilidade foi idônea: a ciência do recorrente acerca da cadeia de crimes antecedentes ao crime de receptação revela intensidade do dolo e reprovabilidade que extrapolam os limites do tipo, justificando a exasperação da pena-base; não há necessidade de revolver prova nos termos da Súmula 7 para esse exame jurídico.

Parties
Recorrente: GILBERTO DA SILVA REAL; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Receptação, Intensidade Do Dolo, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Receptação Intensidade Do Dolo Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA REAL

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Idoneidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 Se o conhecimento da cadeia de crimes anteriores justifica aumento da pena-base por maior intensidade do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender que a valoração negativa da culpabilidade foi idônea: a ciência do recorrente acerca da cadeia de crimes antecedentes ao crime de receptação revela intensidade do dolo e reprovabilidade que extrapolam os limites do tipo, justificando a exasperação da pena-base; não há necessidade de revolver prova nos termos da Súmula 7 para esse exame jurídico.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.