HC 973852 - DECISAO

HC 973852 - DECISAO

Houve erro material e excesso no quantum adotado pelo juízo de primeiro grau ao majorar a pena-base com aumento equivalente a 1/7 que resultou em acréscimo incompatível com os parâmetros jurisprudenciais; aplicando-se o critério mais aproximado ao utilizado pela sentença (1/8 sobre a diferença entre as penas cominadas), o tribunal redimensionou a pena para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, concedendo a ordem de ofício ainda que tenha declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/monocrática No STJ
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena; habeas corpus não conhecido, entretanto ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 critério aplicável para exasperação da pena-base (1/6, 1/7 ou 1/8)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve erro material e excesso no quantum adotado pelo juízo de primeiro grau ao majorar a pena-base com aumento equivalente a 1/7 que resultou em acréscimo incompatível com os parâmetros jurisprudenciais; aplicando-se o critério mais aproximado ao utilizado pela sentença (1/8 sobre a diferença entre as penas cominadas), o tribunal redimensionou a pena para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, concedendo a ordem de ofício ainda que tenha declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena; habeas corpus não conhecido, entretanto ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se.