AREsp 2820459 - DECISAO

AREsp 2820459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e aplicou critério dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não houve ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse o reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Assistente Da Acusação: LUCIANE SUCHODOLIAK MANFRON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUCIANE SUCHODOLIAK MANFRON.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Fração De 1/8, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Fração De 1/8 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANE SUCHODOLIAK MANFRON

Agravante; Assistente Da Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação de fração (1/8) por vetorial negativa
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e aplicou critério dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não houve ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse o reexame em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUCIANE SUCHODOLIAK MANFRON.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.