HC 993900 - DECISAO

HC 993900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; por manifesta incompetência o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se constatando ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: OCTAVIO AUGUSTO PAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência +2 more

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Parties

OCTAVIO AUGUSTO PAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 combinação de causas de aumento sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processamento de pedido revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; por manifesta incompetência o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, não se constatando ilegalidade flagrante a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.