HC 993609 - DECISAO

HC 993609 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão, pois o paciente admitiu em juízo a intenção de subtrair bens (confissão parcial), o que, segundo a Súmula 545/STJ e o REsp 1.972.098/SC, autoriza o reconhecimento da atenuante do art.65, III, d, do CP mesmo que parcial e mesmo que não tenha sido utilizada pelo julgador como fundamento principal. Aplicou-se, de ofício, a atenuante (fração de 1/6) e determinou-se a compensação parcial com a agravante da multirreincidência, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ, mantendo-se, todavia, outros fundamentos da dosimetria e do regime quando devidamente justificados.

Parties
Paciente: RICARDO EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Atenuante E Compensar Parcialmente a Agravante)
Outcome
ordem concedida de ofício (reconhecimento da atenuante e compensação parcial da agravante)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus, Roubo Impróprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus Roubo Impróprio

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Parties

RICARDO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Atenuante E Compensar Parcialmente a Agravante)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 alcance da súmula 545/STJ e do REsp 1.972.098/SC quanto à confissão parcial

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão, pois o paciente admitiu em juízo a intenção de subtrair bens (confissão parcial), o que, segundo a Súmula 545/STJ e o REsp 1.972.098/SC, autoriza o reconhecimento da atenuante do art.65, III, d, do CP mesmo que parcial e mesmo que não tenha sido utilizada pelo julgador como fundamento principal. Aplicou-se, de ofício, a atenuante (fração de 1/6) e determinou-se a compensação parcial com a agravante da multirreincidência, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ, mantendo-se, todavia, outros fundamentos da dosimetria e do regime quando devidamente justificados.

Court Disposition

ordem concedida de ofício (reconhecimento da atenuante e compensação parcial da agravante)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e compensar parcialmente a agravante da (multi)reincidência, nos termos delineados na decisão.