HC 993789 - DECISAO

HC 993789 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão da dosimetria decidida nas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e por não estar demonstrado constrangimento ilegal, tendo em vista que a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP estava justificada pelo objetivo de assegurar a impunidade da pena anterior e respaldada na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Agravante De Crime Para Assegurar Impunidade, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Via Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Agravante De Crime Para Assegurar Impunidade Bis in Idem Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Via Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar dosimetria de pena
  2. 2 Se a condição de foragido configura prática de novo crime ou violação do princípio do bis in idem
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pelo reconhecimento da agravante do art. 61, II, b, do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão da dosimetria decidida nas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e por não estar demonstrado constrangimento ilegal, tendo em vista que a aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP estava justificada pelo objetivo de assegurar a impunidade da pena anterior e respaldada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.