HC 956159 - DECISAO

HC 956159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante busca reexame da dosimetria já apreciada nas vias ordinárias e em precedentes deste STJ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de permitir concessão de ofício; portanto, não se verifica hipótese excepcional apta a superar o óbice de cunho recursal.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0803630-63.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0803630-63.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante busca reexame da dosimetria já apreciada nas vias ordinárias e em precedentes deste STJ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de permitir concessão de ofício; portanto, não se verifica hipótese excepcional apta a superar o óbice de cunho recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.