AREsp 2656690 - DECISAO

AREsp 2656690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar a majorante do emprego de arma de fogo na fração máxima de 2/3, efetivamente considerou a pluralidade das majorantes para individualizar a pena, e o parágrafo único do art. 68 do CP confere ao julgador discricionariedade para limitar a incidência a uma só majorante, não sendo obrigatória a transferência das majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração das majorantes do art. 157, §2º, II e V do CP como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria quando foi aplicada apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase em razão do parágrafo único do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar a majorante do emprego de arma de fogo na fração máxima de 2/3, efetivamente considerou a pluralidade das majorantes para individualizar a pena, e o parágrafo único do art. 68 do CP confere ao julgador discricionariedade para limitar a incidência a uma só majorante, não sendo obrigatória a transferência das majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.