HC 994628 - DECISAO

HC 994628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por haver preclusão da matéria em razão do significativo lapso temporal desde o trânsito em julgado, impondo-se respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FRANCISCO ZERISVALDO DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

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Parties

FRANCISCO ZERISVALDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (pena-base) na revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por haver preclusão da matéria em razão do significativo lapso temporal desde o trânsito em julgado, impondo-se respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.