HC 863352 - DECISAO

HC 863352 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Juízo sentenciante, e o Tribunal a quo, fundamentaram a fixação das penas-base em circunstâncias concretas previstas no art. 59 do CP, com valoração negativa da maioria dessas circunstâncias (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências), não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a reforma revisional da dosimetria.

Parties
Paciente: GILCHARDSON ALMEIDA DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fixação Da Pena Base

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Parties

GILCHARDSON ALMEIDA DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal?
  2. 2 Em que hipóteses cabe a reforma da dosimetria em revisão criminal (flagrante ilegalidade ou teratologia)?
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade judicial na dosimetria das penas e o controle pelas Cortes superiores?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Juízo sentenciante, e o Tribunal a quo, fundamentaram a fixação das penas-base em circunstâncias concretas previstas no art. 59 do CP, com valoração negativa da maioria dessas circunstâncias (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências), não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a reforma revisional da dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimar-se.