HC 970700 - DECISAO

HC 970700 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, dado que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base em razão do elevado valor apropriado e do desvalor da conduta, bem como a reincidência justifica o regime inicial intermediário e a impossibilidade de substituição da pena; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir a indenização patrimonial.

Parties
Paciente: RICARDO GONCALVES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos, Reparação De Danos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos Reparação De Danos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GONCALVES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, dado que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base em razão do elevado valor apropriado e do desvalor da conduta, bem como a reincidência justifica o regime inicial intermediário e a impossibilidade de substituição da pena; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir a indenização patrimonial.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se