REsp 2165618 - DECISAO

REsp 2165618 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270); assim, não cabe ao STJ rever tal precedente vinculante, devendo manter‑se a dosimetria nos termos aplicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ELIEZER MOREIRA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

ELIEZER MOREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 Efeito vinculante do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270) sobre atenuantes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270); assim, não cabe ao STJ rever tal precedente vinculante, devendo manter‑se a dosimetria nos termos aplicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.