HC 994770 - DECISAO

HC 994770 - DECISAO

Devido ao longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, de modo que não é admissível revisar a dosimetria via habeas corpus nem aplicar entendimentos jurisprudenciais supervenientes após o trânsito em julgado; por esse motivo, o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONY JOSE NEVES MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500683-08.2018.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
não conheço do habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RONY JOSE NEVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500683-08.2018.8.26.0559)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 aumento da fração na segunda fase da dosimetria por agravante de reincidência
  2. 2 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento e a impetração
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio e da revisão criminal

Ratio Decidendi

Devido ao longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, de modo que não é admissível revisar a dosimetria via habeas corpus nem aplicar entendimentos jurisprudenciais supervenientes após o trânsito em julgado; por esse motivo, o mandamus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se