AREsp 2815860 - DECISAO

AREsp 2815860 - DECISAO

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (obstáculo das Súmulas n. 7 e n. 182), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante por bis in idem na dosimetria (natureza e quantidade da droga foram valoradas em mais de uma fase), concede-se ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à segunda instância para refazer a dosimetria afastando a dupla valoração.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissibilidade Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para retorno dos autos à segunda instância e readequação da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissibilidade Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria quando natureza e quantidade da droga são valoradas em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (obstáculo das Súmulas n. 7 e n. 182), mas, reconhecendo ilegalidade flagrante por bis in idem na dosimetria (natureza e quantidade da droga foram valoradas em mais de uma fase), concede-se ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à segunda instância para refazer a dosimetria afastando a dupla valoração.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para retorno dos autos à segunda instância e readequação da dosimetria

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à segunda Instância, para que, afastado o bis in idem, seja refeita a dosimetria da pena.