HC 866665 - DECISAO

HC 866665 - DECISAO

Embora reconhecida a premeditação e a dissimulação do homicídio, concluiu-se que o incremento de 1/3 aplicado à pena-base revelou-se desproporcional em comparação ao intervalo legal do homicídio qualificado; adotou-se parâmetro jurisprudencial para recalcular a pena-base em 14 anos e 3 meses e, mantendo-se os aumentos de 1/6 por cada agravante reconhecida, a pena final foi fixada em 19 anos de reclusão, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Requerente/paciente: LILIAN GOMES ALEXANDRE KAMMHOLZ; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Culpabilidade, Qualificadora Da Emboscada, Premeditação, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Culpabilidade Qualificadora Da Emboscada Premeditação +1 more

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Parties

LILIAN GOMES ALEXANDRE KAMMHOLZ

Requerente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e a incidência da qualificadora da emboscada na segunda fase
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação do aumento da pena-base (uso da fração de 1/3)
  3. 3 admissibilidade de rediscussão em ação de revisão criminal sem novas provas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a premeditação e a dissimulação do homicídio, concluiu-se que o incremento de 1/3 aplicado à pena-base revelou-se desproporcional em comparação ao intervalo legal do homicídio qualificado; adotou-se parâmetro jurisprudencial para recalcular a pena-base em 14 anos e 3 meses e, mantendo-se os aumentos de 1/6 por cada agravante reconhecida, a pena final foi fixada em 19 anos de reclusão, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 19 anos de reclusão.
  • Fixar a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão.