HC 890653 - DECISAO

HC 890653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso para revisar dosimetria de pena decidida em acórdão; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; o paciente não interpôs recurso especial e a competência do STJ para revisões está restrita conforme art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Continuidade Delitiva Concurso De Pessoas

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do concurso de pessoas na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redução do acréscimo por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso para revisar dosimetria de pena decidida em acórdão; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; o paciente não interpôs recurso especial e a competência do STJ para revisões está restrita conforme art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.