HC 994704 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio, situação que inviabiliza o conhecimento do writ, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
- Parties
- Paciente: ALEX HENRIQUE MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Case Brief
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Parties
ALEX HENRIQUE MODESTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inidoneidade do fundamento do valor do bem subtraído para majorar a pena-base
- 2 negativa do reconhecimento da atenuante da confissão
- 3 compensação da atenuante com agravante da reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio, situação que inviabiliza o conhecimento do writ, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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