AREsp 2843773 - DECISAO

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Conhecido o agravo e o recurso especial, o Tribunal afastou a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria porque a defesa demonstrou lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, aplicando o entendimento sobre o direito ao esquecimento; procedeu-se à redosimetria mantendo-se a valoração desfavorável da conduta social e o aumento por reincidência na segunda fase, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUENE GONÇALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial de maus antecedentes e redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Prescrição Quinquenal (art. 64, I, Cp), Lei 10.826/2003 Art. 12, Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Art. 59 Do Código Penal Prescrição Quinquenal (art. 64, I, Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALQUENE GONÇALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento em razão do lapso temporal superior a 10 anos entre extinção da pena anterior e novo delito
  3. 3 Necessidade de reforma da dosimetria para afastar valoração negativa dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, o Tribunal afastou a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria porque a defesa demonstrou lapso temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, aplicando o entendimento sobre o direito ao esquecimento; procedeu-se à redosimetria mantendo-se a valoração desfavorável da conduta social e o aumento por reincidência na segunda fase, resultando na pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial de maus antecedentes e redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração de maus antecedentes