REsp 2113462 - DECISAO

REsp 2113462 - DECISAO

O acórdão regional majorou a pena-base com base em procedimentos penais em curso e afirmação genérica de personalidade desvirtuada, o que contraria a Súmula 444/STJ e a exigência de elementos concretos para valoração negativa; ademais, afastou‑se a incidência da causa de aumento do §1º do art.155 para o furto qualificado em consonância com precedentes desta Corte. Assim, reduziu‑se a pena‑base ao mínimo legal, afastou‑se a causa de aumento do repouso noturno, e, por fim, fixou‑se a pena final em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, c, e 44 do CP.

Parties
Recorrente: WILLIAM SANTOS RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: THAYNARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Furto Qualificado, Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Furto Qualificado Causa De Aumento Por Repouso Noturno Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM SANTOS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

THAYNARA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para valoração negativa da personalidade e majoração da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º, no furto qualificado (art. 155, §4º)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão regional majorou a pena-base com base em procedimentos penais em curso e afirmação genérica de personalidade desvirtuada, o que contraria a Súmula 444/STJ e a exigência de elementos concretos para valoração negativa; ademais, afastou‑se a incidência da causa de aumento do §1º do art.155 para o furto qualificado em consonância com precedentes desta Corte. Assim, reduziu‑se a pena‑base ao mínimo legal, afastou‑se a causa de aumento do repouso noturno, e, por fim, fixou‑se a pena final em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, c, e 44 do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa