AREsp 2618483 - DECISAO

AREsp 2618483 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF), sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: Danilo da Silva; Agravante: Roseildo dos Santos Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Migração De Majorantes, Concurso Formal, Atenuante (art. 65, III, "b" Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Migração De Majorantes Concurso Formal Atenuante (art. 65, Iii, "b" Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Danilo da Silva

Agravante

Roseildo dos Santos Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 migração de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "b" do CP

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF), sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.