HC 996116 - DECISAO

HC 996116 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia integral da sentença condenatória exigida como prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

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Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia integral da sentença condenatória exigida como prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.