HC 981081 - DECISAO

HC 981081 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 585 do STJ e da existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência no caso, não há óbice à compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, motivo pelo qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO KENJI WAKABAYASHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Precedentes Repetitivos

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Parties

LEONARDO KENJI WAKABAYASHI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 585 (REsp n. 1.931.145/SP)
  3. 3 Reconhecimento de preponderância da agravante em casos de multirreincidência e possibilidade de compensação proporcional

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 585 do STJ e da existência de duas condenações caracterizadoras da reincidência no caso, não há óbice à compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, motivo pelo qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se