HC 997896 - DECISAO

HC 997896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal afronta a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), e o writ não pode ser usado como substituto de recurso próprio; assim, não há fundamento jurídico para conhecer do pedido.

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Parties
Paciente: GABRIEL MURILO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Repercussão Geral Tema 158

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Parties

GABRIEL MURILO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ para rever precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal afronta a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), e o writ não pode ser usado como substituto de recurso próprio; assim, não há fundamento jurídico para conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.